Ementa: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARQUIVAMENTO. Ocorrendo mais de cinco anos entre a notificação válida da representada até o momento do julgamento do mérito, ocorre a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarado extinto o processo com julgamento do mérito determinando-se o arquivamento dos autos. Acórdão: Representação julgada prescrita. Proc. nº 2007/07142. V.U. Presidente em exercício da 2ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relatora: Dra. Milena Suze Fernandes Brandão. Data da sessão: 21/11/2012.
