Processo nº : 2010/04549
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira
Relatora: Fernanda Sousa de Moreira
Data da Sessão: 18/09/2012
EMENTA: Representação. Retenção abusiva de Autos. Ausência de intimação válida para devolução. Devolução voluntária. Comprovada a falta de prejuízo às partes do processo retido. Improcedência. ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada Improcedente.
