EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA DE PROVAS. ARQUIVAMENTO. A prova da infração é premissa básica para a sentença condenatória. Acórdão: Representação julgada improcedente; Presidente da 5ª Turma: Dr. Fábio Carraro; Relator: Dr. Fábio Carraro; V. U.(voto unânime); Processo nº: 2010/05899; Data da Sessão: 26/09/2012.
