Ementa: Representação. Imputação de orientação jurídica inadequada. Redação de contrato de compra e venda de imóvel em desconformidade com texto expresso de Lei. Caracterização da conduta descrita no artigo 34, VI do EAOAB.
1- Incorre em infração ético-disciplinar o advogado que redige contrato em desconformidade com determinação expressa da lei.
2- Representação julgada procedente
ACORDÃO: Pena de censura
Processo:2010/00210
Presidente: Fábio Carraro
Relator: Carlos Márcio Rissi Macedo
Voto: V.U
Data da Sessão: 29.08.2012
