Ementários

EMENTA: Representação. Falta ética. A conduta passível de reprimenda ética disciplinar deve ser provada. Quando não se depreende dos autos certeza da presença de infração ética, é imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro réu, representação julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada improcedente; Presidente da 5ª Turma: Dr. Fábio Carraro; Relator: Dr. Deijan Willian Ribeiro da Silva; V. U. (voto unânime); Processo nº: 2010/02703; Data da Sessão: 29/08/2012.

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