Ementa: Representação Fatos não comprovados. Improcedência Representação desacompanhada de elementos probatórios dos fatos alegados e, não comprovados no decorrer da instrução processual, deve ser julgada improcedente. Acórdão:Por unanimidade representação julgada improcedente.
Processo nº 2007/10169
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Data da sessão: 14.08.2012
Voto; V.U
