Ementa: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. falta de apresentação de alegações finais. Intimação valida comprovada. Infração configurada. A advogada que é regulamente intimada p0ara apresentar alegações finais e não o faz, sem apresentar justo impedimento ´para tanto, pratica infração ético-disciplinar passivel de punição. Acórdão: Por unanimidade representação julgada procedente aplicando se a aos representada a pena de censura, convertido em advertência em ofício reservado, sem registro em seus assentamentos.
Processo nº 2009/07194
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Data da Sessão: 26.06.2012
Voto: V.U
