EMENTA. Pedido simples de providência, inconsistência do substrato probatório, fundamento imprescindível para que seja instaurado um processo disciplinar. É primordial, que seja fundamentado o pedido, demonstrando indubitavelmente a veracidade dos fatos, com base no permissivo legal a que o representado supostamente teria infringido, sua exata relevância, sem estas não se justifica a condenação. Representação conhecida e julgada improcedente. Acórdão: Representação julgada improcedente. Presidente em exercício da 1ª Turma: Dr. Isaque Lustosa de Oliveira; Relator: Dr. Juliano Rocha Dantas; V.U. (voto unânime); Processo nº: 2007/07691; Data da Sessão: 05/06/2012.
