Ementa: Locupletamento Ilícito. Transação. Disponibilidade por parte da vítima de sua pretensão punitiva. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Acórdão: Representação julgada extinta, sem julgamento do mérito. Proc. nº 2010/03275. V.U. Presidente da 2ª Turma: Dr. Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Relator: Wesley Crisóstomo Aleixo Barbosa. Data da sessão: 16/05/2012.
