Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – POSSÍVEL REPRESENTAÇÃO. Não há na legislação pertinente, o Código de Ética e Disciplina da OAB, meio de julgar preventivamente uma possível representação ética disciplinar. Assim, deixo de receber a pretendida defesa preventiva. Acórdão: Consulta não conhecida. Proc. nº 2008/05010. V.U. Presidente em exercício da 2ª Turma: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relatora: Dra. Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Data da sessão: 02/05/2012.
