Ementários

Ementa: UTILIZAÇÃO DE NOME DE JUIZ PARA ANGARIAR CAUSA. Provado no processo que o representado não usou o nome do Juiz da Comarca para angariar causa, mas simplesmente que compareceu na residencia da inventariante para informar que havia sido indicado curador do filho menor, e que esclareceu sobre a demora do feito, visto que, o inventariado tinha duas identidades, conheço da representação para julgá-la improcedente. Acórdão: Representação julgada improcedente. Proc. nº 2009/08660. V.U. Presidente da 2ª Turma em exercício: Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relatora: Dra. Leila Marcia Pinheiro Potiguar. Data da sessão: dia 04/04/2012

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