EMENTA: TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE PROCURADOR JUDICIAL E SEU CONSTITUINTE. INCOMPETÊNCIA DO TED PARA JULGAR ATOS DA VIDA CIVIL. Não há previsão legal que vede ao procurador judicial transacionar comercialmente com seu constituinte. O TED não tem competência para julgar os atos produzidos por seus inscritos fora da estrita esfera profissional. Improcedência.
Acórdão: Improcedência
Processo: 2009/8133
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Adriano Waldeck Felix de Sousa
Voto: V.U
Data da Sessão: 11.04.2012
