Ementa: Prescrisção. Materia de Ordem Bública. Declaração de Oficio. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida feita ao representado, restando impedido o exame de mérito. Acórdão: Por unanimidade representação Julgada Extinto.
Processo: 2006/00083
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Odair de Oliveira Pio
Voto: V.U
Data da Sessão: dia 28.02.2012
