Ementa: RENUNCIA DE MANDATO. Provado no processo com xerox de documentos, que o representado notificou o denunciado em tempo hábil para a sua substituição como patrono no processo penal, não há como penalizá-lo. Acórdão: Representação julgada improcedente. Presidente em exercício: Dr. Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. Relatora: Dra. Leila Márcia Pinheiro Potiguar. Data da sessão: 21/03/2012.
