EMENTA: ADVOGADO. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. O advogado que retém autos de processo por prazo superior ao permitido por lei, ainda que devidamente intimado, e não o faz comete infração ética disciplinar. Representação procedente. Acórdão: Representação julgada procedente, aplicando ao representado a pena de suspensão pelo prazo de 30 (trinta) dias. Proc. nº 2009/09270. V.U. Presidente da 2ª Turma em exercício : Dr. José Antônio de Paula Itacaramby. Relator: Dr. Wesley Crisóstomo Aleixo Barbosa. Data da sessão: 07/03/2012.
