EMENTA: Infração Disciplinar. Inscrição suplementar. Exigência da OAB além do que determina a lei. Não comete infração disciplinar a advogado que requereu inscrição suplementar, mas que não foi possível em razação de exigência da OAB, de documentos além do que determina a lei.
Acórdão Improcedente
Processo: 2009/00367
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Luiz Rodrigue da Silva
Voto V.U
Data da Sessão 14.03.2012
