Ementa: Processo Ético Disciplinar. Advogado. Protocolos Diversos de Mesma Ação, Gerando Processo Distintos. Infração Configurada . O advogado que realiza diversos protocolos de uma mesma ação, gerando processo distintos, comete infração dosciplinar, vez que atua contra literal disposição de lei e presta concurso a cliente para a realização de ato contrário á lei, ou então destinado a frauda-la. Acórdão: Por Unanimidade representação Julgada Procedente aplivando ao representado a pena de suspensão pelo prazo de 60(sessenta) dias,
Processo: 2008/07376
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Marcos José de Jesus Porto
Voto:V.U
Data da Sessão: 14.02.2012
