EMENTA: Representação. Improcedência. Retenção Abusiva de Autos. Fatos não comprovados. Desde que entregues os autos logo após intimação para tal fim, não há que se falar em infração disciplinar. Razão pela qual deve ser julgada improcedente a representação.ACÓRDÃO: por unanimidade em conhecer da representação e julgá-la Improcedente. Processo nº :2005/05114
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: ISAQUE lUSTOSA DE OLIVEIRA
Relator: Ilana Patrícia Nunes Seabra de Oliveira
Data da Sessão: 06/12/2011
