EMENTA: Representação ético- disciplinar. Retenção abusiva de autos. Busca e apreensão. Inexistência de provas insofismáveis. Prescrição da punibilidade. Fica afastada à pretensão à punibilidade quando consumado tempo superior ao quinquênio na tramitação dos autos, operando-se a prescrição.
Acórdão: Representação julgada improcedente.
Processo nº 2006/13735
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Domingos José de Brito
Voto: V.U
Data da Sessão:30.11.2011
