EMENTA: PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO. A pretensão da punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da instauração do processo disciplinar ou pela notificação válida feita ao representado, restando impedido o exame de mérito. Reconhecida a prescrição, extingue-se arquiva-se o processo.
ACÓRDÃO: Representação julgada prescrita.
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator: Fábio Carraro
Data da Sessão: 26.10.2011
