EMENTA: INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR. RETENÇÃO ABUSIVA DE AUTOS. A prova coligida ao procedimento ético-disciplinar evidencia que o representado foi intimado para devolver os autos e ficou inerte, motivo pelo qual restou configurada a prática da retenção abusiva dos autos em virtude da não devolução do feito ao Judiciário. Acórdão: por unanimidade de votos em conhecer da representação e julgá-la procedente para condenar o representado como incurso no inciso XXII, do art. 34, da Lei n.º 8.906/94 à sanção de 90 (noventa dias) dias suspensão de suas atividades profissionais, em todo território nacional e
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás
Casa do Advogado Jorge Jungmann
Rua 1.121, nº 200, Setor Marista, Goiânia-GO CEP: 74175-120 Caixa Postal 15
Telefone: (62) 3238 2000 Fax: (62) 3238 2053 Home Page: www.oabgo.org.br E-mail: [email protected]
ao pagamento de multa no valor de 02 (duas) anuidades então vigentes, nos termos do voto do relator que a este se incorpora.
Processo nº 2008/06300
Relator: Mario Jusé de Moura Júnior
Presidente da Tuma : Isaque Lustosa Oliveira
Data da Sessão: 18.10.2011
