Ementa: Voto dissidente, absolvição de um dos Representados, falta de elementos essenciais para a aplicação de sanção, ausência de autoria e materialidade, presunção de inocência, absolvição da representada, manutensão da aplicação da sanção ao outro representado, individualização da sanção, aplicação da sanção de suspensão cumulada com multa. Acórdão: Por maioria representação julgada improcedente quanto a Alvacirr Narciso Pereira e por Unanimidade julgar procedente quanto ao Jurandy Pereira da Silva aplicando ao representado a sanção de suspensão pelo prazo de 12(doze) meses, cumulada com a multa correspondente a 10I(dez) anuidades.
Processo nº 2007/10594
Relator: Juliano Rocha Dantas
Presidente da Turma; Isaque Lustosa de Oliveira
Data da Sessão.20.09.2011
