Ementários

Ementa: Representação Ético Disciplinar. Falta de provas. Inadiplência. A representação precisa estar instruida com provas suficientes, inequivocas, para dar ao julgador a certeza da culpa do representado. À mingua de provas que possam consubstanciar infração ético disciplinar, a representação é improcedente. Acórdão: Representação Julgada Improcedente
Processo nº 2007/00012
Relator: Ferderico Augusto Auad de Gomes
Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira
Data da Sessão: 18.10.2011

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