EMENTA: Representação disciplinar. Falta de prova. Base para um julgamento certo e justo. A representação disciplinar não pode vir desacompanhada de prova. A prova é a base para o julgamento certo e justo pelo julgador, em não havendo provas não há como aplicar nenhuma pena ao representado.
ACÓRDÃO Representação julgada improcedente.
Processo nº 2007/10216
Voto V.U
Presidente da Turma: Fábio Carraro
Relator da Turma: Luiz Rodrigues da Silva
Data da Sessão: 14.09.2011
