EMENTA: REPRESENTAÇÃO – RETENÇÃO ABUSIVA DOS AUTOS, PROVA DOS FATOS ALEGADOS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. A pretensão punitiva deve ser instruída com provas destinadas a demonstrar a conduta infrigente da Representada em reter abusivamente os autos. Alegações providas de provas se prestam à caracterização do ato lesivo.ACÓRDÂO: Por unanimidade representação julgada Procedente, aplicando ao representado a pena de suspensão de 60 dias, cumulada com a multa correspondente a 02 ( duas) anuidades conforme os Arts. 37 e 39 da Lei 8.906/94. Processo nº : 2007/11285 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Juliano Rocha Dantas Data da Sessão: 07/06/2011
