Ementários

EMENTA: Representação Ético Disciplinar. Falta de provas. A representação precisa estar instruída com provas suficientes, inequívocas, para dar ao julgador a certeza da culpa do representado. À míngua de provas que possam consubstanciar infração ético disciplinar, não prospera a representação.ACÓRDÂO: Por unanimidade representação julgada Improcedente. Processo nº : 2007/10162 Voto: Por Unanimidade Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira Relator: Andrey Sales de Souza Campos Araújo Data da Sessão: 07/06/2011

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