EMENTA: Consulta. Caso concreto. Não conhecimento. O tribunal não é competente para responder a consulta quando se trata de matéria relativa a caso concreto e não formulada em tese.
ACÓRDÃO:Consulta não conhecida e não respondida, por incompetência do Tribunal.
Processo nº 2011/04092
Voto:V.U
Presidente da Turma: Isaque Lustosa de Oliveira
Relator: Pedro Rafael de Moura Meireles
Data da Sessão: 31/05/2011
