EMENTA: 3ª T-TED-OAB/GO – Representação Ético-disciplinar – Advogada Excluída dos Quadros da OAB. Extinção do Processo sem o Julgamento do Mérito. – Estando comprovado, por meio de documento hábil, que a Advogada Representa acha-se excluída dos quadros de advogados da OAB, impõe-se se o imediato arquivamento da representação sem a devida apreciação do mérito, vez que a profissional não está mais sujeita às infrações ético-disciplinares e penalidades contidas no Estatuto da OAB e da Advocacia.ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada IMPROCEDENTE.
Processo nº : 2006/13803
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Wilton Gomes Morais Filho
Data da Sessão: 05/05/2011
