Ementa: Advogado. Retenção Abusiva de Autos. Pena de Suspensão. 1- Caracteriza infração disciplinar, a retenção de autos por prazo superior ao legal configurado infração ético-disciplinar nos termos do artigo 34 inciso XXII do Estatuto da Advocacia. Acórdão: Representação no mérito julgada procedente, aplicando ao representado à pena de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias cumulada com multa pecuniária arbitrada a base de 04 anuidades.
Processo nº: 2006/17569
Voto: V.U
Processo da Turma : Ricardo José Ferreira
Relator: Helvécio Costa de Oliveira
Data da Sessão: 10.05.2011
