Ementa: Violação a preceito do Código de Ética e Disciplina ou à lei. 8.906/94. Inexistência de provas. Advogado que postula sem procuração. Artigo. 13, do CPC. Não há provas nos autos que tenha o representado agido de má fé, contra literal disposição legal au que tenha recebido ou solicitado qualquer importância para aplicação ilicita ou desonesta. A ausência de instrumento procuratório, por si só não constitui infração ético -disciplinar. A condenação não pode, nem deve vir com base em uma prova insuficiente, que seria apenas uma presunção. Não restou caracterizada qualquer infração ético- disciplinar por parte de representado, não havendo como considerar que houve infribência á lei 8.906/94 ou ao Código de Ética e Disciplina. Acórdão: Representação Julgada Improcedente.
Processo nº: 2008/06781
Voto: V.U
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Odair de Oliveira pio
Data da Sessão:12.04.2011
