Ementa: Processo ético disciplinar. Arquivamento do procedimento administrativo. Innexistência de Infração. Não há patrocínio infiel quando inexiste interesses antagônicos, o que ocorreu in casu, já que aprocuração dava poderes para desistência da ação, em razão de acordo. Não havendo conflitos, não se pode falar em tergiversação. Representação Julgada Improcedente. Acórdão: Representação Julgada Improcedente.
Processo nº: 2008/07086
Voto: V.U
Presidente da Turma: Ricardo José Fefrreira
Relator: Marcos José Ferreira
Data da Sessão: 26.04.2011.
