Ementa: Processo Ético Disciplinar. Retensão abusiva de autos. Cumprimento do mandado de busca e apreensão sem êxido pelo meirinho em razão da Representada, espontaneamente ter devolvido oa autos. A infração ética- disciplinar de retenção abusiva de autos se caracteriza em razão do não atendimento a ordem judicial para devolução imediata dos autos. Uma vez entregue os autos antes do cumprimento do mandado de busca apreensão, não há que se falar em caracterização do delito infracional. Representação Improcedente. Acórdão: Representação Julgada Improcedente.
Processo nº: 2008/07819
Voto: V.U
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Relator: Wemerson Argenta Santhomé
Data da Sessão: 26.04.2011.
