Ementa: Processo Ético Disciplinar. Extinção do Procedimento Administrativo. Inexistência de Infração. Não há que se falar em prática de infração ético disciplinar por cidadão que à época da conduta não era estagiário e muitos menos advogado. Representação não conhecida. Acórdão: representação não conhecida.
Processo nº 2005/04483
Voto: V.U
Presidente da Turma: Ricardo Jpsé Ferreira
Relator: Marcos Jpseé de Jesus porto
Data da sessão: 26.04.2011.
