Ementários

Ementa: Advogada. Ausência de apresentação. Representação em ação publica condicionada. Infração ética. Para a configuração de infração ética, necessário que dos atutos conste provas cabais da atitude reprovável, a ausência de representação, nas açãos disciplinar, sem se conhecer os motivos determinantes da não representação. Acórdão: Representaçaõ julgada improcedente.
Processo: 2007/10596
Presidente da Turma: Ricardo José Ferreira
Voto: V.U
Relator: Ricardo José Ferreira
Data da Sessão: 22.02.2011

×