EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR I- retenção abusiva dos autos – processo retido por tempo superior ao permitido em lei, para caracterizar infração disciplinar a retenção dos autos deve se dar de forma abusiva, resultante de busca e apreensão. II- devolução voluntária dos autos e anterior autuação do processo ético disciplinar, improcedência da representação. ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada IMPROCEDENTE.
Processo nº : 2007/07792
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Homero Ernane Pohlmann
Data da Sessão: 03/03/2011
