5/2)EMENTA:Embargos de Declaração. Previsão de correção de erro material. Impossibilidade jurídica de reexame do julgamento em sede deste recurso, bem como alteração da sentença. Servem os Embargos de Declaração restritivamente para questionar omissões, obscuridades e/ou contradições apontadas nos textos sentenciais; não lhes cabendo discutir matérias desconectas dos objetos retro referenciados. Excepcionalmente, conferem-se poderes modificativos a este recurso nos casos de erro material ou de gritante equívoco quanto à matéria abordada (erro Material). Decisão: Conhecido os Embargos de Declaração, provendo-o parcialmente quanto ao pedido de correção de erro material traduzido pela troca dos nomes das partes, e rejeitando-o nos demais pedidos, nos termos do voto do Relator. P. D. n.º 879/2002. V. U. Presidente da 3ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Cleomar Rizzo Esselin Filho. Relator – Juiz Fábio Carraro. 27.02.2003.
