EMENTA nº 2007/11220 – 3º T- TED-OAB/GO – Representação Ético-disciplinar – Advogado Excluído da ordem dos Advogados do Brasil- Comprovado que o representado foi excluído doas quadros da Ordem dos Advogados do brasil, mediante processo regular de exclusão, este não mais se sujeita às infrações ético-disciplinares e penalidades contidas no Estatuto da OAB e da Advocacia, por faltar-lhe uma das exigências legais, ser advogado, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito.ACÓRDÃO: Por unanimidade representação julgada Improcedente.
Processo nº : 2006/14813
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Wilton Gomes Morais Filho
Data da Sessão: 17/02/2011
