Ementários

EMENTA: 3ª T-TED-OAB/GO – Representação Ético-disciplinar – Ônus Probandi Ausência de Provas – A obrigação de comprovar os fatos alegados é exclusiva do Representante. Com eefito, não trazendo elementos comprobatórios capaz de macular a conduta do representado deverá a representação ser arquivada.ACÓRDÃO: Por unanimidade Representação julgada improcedente. Processo nº : 2007/06875
Voto: Por Unanimidade
Presidente da Turma: Mauracy Andrade de Freitas
Relator: Wilton Gomes Morais Filho
Data da Sessão: 03/02/2011

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