Ementários

93/2)EMENTA:
Processo ético disciplinar . Estagiário. Inscrição vencida. Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina discutir e decidir sobre processo ético-disciplinar dos membros regularmente inscritos na OAB/GO. Cancelada a inscrição do estagiário no curso do processo, torna-se as partes ilegítimas, extinguindo o feito pela perda do objeto. Decisão: Representação julgada extinta, nos termos do voto do Relator. P. E. D. n.º 5.311/04. V. U. Presidente da 1ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Célio Medeiros Cunha. Relator – Juiz Ney Rocha Porfírio. 12.12.2006.

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