50/1)EMENTA:
Consulta. Caso concreto. Impossibilidade. O Tribunal de Ética e Disciplina não pode apreciar questão que se relacione com caso concreto, principalmente quando essa questão já fora apreciada em outra ocasião, tratando-se da mesma parte da mesma causa de pedir. Decisão: Consulta conhecida e negado seguimento por tratar-se de consulta de caso concreto. P. C. n.º 8808/2005. V. U. Presidente da 1ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Célio Medeiros Cunha. Relator Juiz Ricardo José Ferreira. 12.09.2006.
