Ementários

73/2)EMENTA:
Acusação de conduta antiética – Ineficácia probatória – Arquivamento do feito. A representação ética formulada deverá estar instruída com provas suficientes e de materialidade inequívoca. Meros indícios de conduta aética relatada não são suficientes para caracterizar o ilícito ético. Determina-se por conseqüência, o arquivamento dos autos. Decisão Unânime. Decisão: Representação conhecida e julgada improcedente, nos termos do voto do relator. P. E. D. n.º 6.522/2003. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espírito Santo. Relator – Juiz Mauro Lázaro Gonzaga Jayme. 14.12.2005.

×