Ementários

68/2)EMENTA:
Representação contra advogado. Conduta antiética. Infração disciplinar. Falta de provas. Ausência de culpa do profissional. A representação formulada contra o advogado deve estar instruída com provas suficientes para dar ao julgador a certeza da culpa do profissional. Não havendo nos autos provas suficientes para caracterizar infração ao Código de Ética e Disciplina, bem como à Lei 8.906/94, por parte do representado, a representação formulada contra o advogado não deve prosperar. Decisão: Representação improcedente. Decisão: Representação conhecida e julgada improcedente, nos termos do voto do relator. P. E. D n.º 4.543/2001. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espírito Santo. Relator – Juiz Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 07.12.2005.

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