60/3)EMENTA:
Consulta. Advogado que pretende indicação para atuar na Assistência Judiciária da Comarca de Morrinhos. Incompetência do TED, previsão regimental. Matéria pertinente ao Conselho Seccional e a Comissão de Direitos Humanos, acesso a Justiça e Direitos Sociais. Remessa dos autos ao Conselho Seccional para apreciação da Consulta. Decisão: Consulta não conhecida, determinando a remessa dos autos ao Conselho Seccional, nos termos do voto do relator. P. C. n.º 5.448/2005. V. U. Presidente da 2ª Turma do TED/OAB/GO – Dr. Aures Rosa do Espírito Santo. Relator Juiz Guilherme Gutemberg Isac Pinto. 09.11.2005.
