Processo nº 20180025
21/02/2018
Processo nº 20180025. Propositor: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação dos serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás. EMENTA: Parecer técnico-jurídico. Processo legislativo. Projeto de Lei nº 2017004842. Reestrutuação dos serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás. Projeto de iniciativa do Poder Judiciário. Projeto bem estruturado sob o manto constitucional em linhas gerais. Inconstitucionalidade chapada dos artigos 2º e 35. Ausência de delimitação circunscrições geográficas da comarca de Itumbiara no anexo único do projeto. Parecer pela (ii) alteração dos artigos 2º e 35 e (ii) inclusão da nova divisão territorial da comarca de Itumbiara no anexo único do projeto. ACÓRDÃO: À unanimidade, o Conselho Seccional da OAB-GO deliberou pela aprovação do presente parecer. Ass: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Presidente e Rubens Fernando Mendes de Campos Relator (21.2.2018).
