Processo nº 201501775
09/05/2018
PROCESSO nº 201501775. EMENTA: REPRESENTAÇÃO ÉTICO DISCIPLINAR RETENÇÃO DE VALORES PRESTAÇÃO DE CONTAS INFRAÇÃO COMPROVADA Retenção de valores recebidos, sem prestação de contas. Incorre na infração prevista no art. 34, XX e XXI, do EOAB, culminando assim pela aplicação de sanção ético-disciplinar, o advogado que recebe alvará para levantamento de dinheiro em conta judicial e deixa de prestar contas ao cliente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo disciplinar, acordam os integrantes da 2ª Câmara do Conselho Seccional da OAB/GO, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Goiânia, 09 de maio de 2018. Ass.: Roberto Serra da Silva Maia, Presidente da 2ª Câmara. Weliton Soares Teles, Relator.
