Processo nº 201308060
17/08/2018
PROCESSO nº 201308060. EMENTA: CAPTAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. Conduta tipificada nos incisos III, IV do art. 34 da Lei 8.906/94. Para se verificar a infringência aos citados incisos III e IV do art. 34 da Lei 8.906/94 é necessária prova cabal e irrefutável. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho Seccional da OAB/GO, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, E NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Goiânia, 17 de agosto de 2018. Ass: Jacó Carlos Silva Coelho, Presidente. Carla Franco Zannini, Relatora.
