Processo nº 2013/08066
30/03/2016
Processo nº 2013/08066. Assunto: Recurso. Representação Ético-Disciplinar. EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR – FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1 – Deve à representação ser julgada inconsistente, em razão da induvidosa falta de provas de que tenha o Representado cometido desídia. 2 – Da insubsistência e inconsistência de provas colacionadas no processo, há concreta constatação de que o representado não cometeu a infração que lhe foi capitulada na peça inaugural disciplinar aforada, razão pela qual a improcedência da representação é a decisão adequada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os integrantes do Conselho seccional da OAB/GO, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Delzira Santos Menezes Relatora. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva.
