Processo nº 201206578
01/08/2018
PROCESSO nº 201206578. EMENTA: Representação. Processo Disciplinar. Levantamento de RPV e retenção de valor como forma de recebimento por serviços prestados em outros feitos. Locupletamento. Caracterização. Advogado que, para receber valores devidos a título de honorários advocatícios por serviços prestados se apropria de valores levantados em efeito distinto, pratica, em tese, infração ética de locupletamento, nos termos do art. 34, inciso XX do Estatuto. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 1ª Câmara do Conselho Seccional da OAB-GO, em CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voo do Relator. Goiânia, 01 de agosto de 2018. Ass: Roberto Serra da Silva Maia, Presidente. RODRIGO LUSTOSA VICTOR, Relator.
