Ementários

Processo nº 201200700

12/09/2018

PROCESSO nº 201200700. EMENTA: Por unanimidade, decide o Conselho Seccional da OABGO, em não conhecer, em razão de intempestividade, os embargos. ACÓRDÃO: Embargos ajuizados fora do prazo legal. Intempestivos. Em respeito ao disposto nos artigos 139, 138, parágrafos quarto e quinto, ambos do Regulamento Geral. Recurso não conhecido. Goiânia, 12 de setembro de 2018. Ass: Roberto Serra da Silva Maia, Presidente. BÁRBARA DE OLIVEIRA CRUVINEL FARIA, Relator.

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