PROCESSO Nº 2012/6537.
08/04/2015
PROCESSO Nº 2012/6537. Rqte: Diego Estevão Amaral. Rqdos: Nicolau Policial Militar e Daniel Policial Militar Tenente. EMENTA: Desagravo público deferido. Constatado abuso de autoridade. Advogado expulso de unidade militar. Descumprimento dos incisos I e III, ambos do art. 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB por policiais militares. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes Autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes desta Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Goiânia, 08 de abril de 2015. Enil Henrique de Souza Filho, Presidente. Julio Cesar Meirelles, Redator do acórdão.